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Veja abaixo alguns dos serviços oferecidos pela CDL - São Luís de Montes Belos
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18
O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um marco regulatório importante para a sociedade e para o mercado, pois estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais.
Ela possui um conjunto de regras e princípios que norteiam a sua aplicação, determinando como as empresas devem tratar os dados pessoais que estão em suas bases, abrangendo desde a coleta desses dados, armazenamento, compartilhamento, até o descarte. Afetando todos os setores e ramos de atividades que tratam dados de pessoas físicas, tanto no setor privado como no público.
Benefícios
Com a LGPD o Brasil ganha mais maturidade no tratamento de dados pessoais, os setores produtivos ganham mais segurança jurídica no uso de dados e os titulares ganham mais conhecimento e controle sobre os seus dados
Nossa área de Proteção de Dados é liderada pelo Ricardo Pereira Almeida, encarregado pelo tratamento de dados pessoais dentro do SPC Brasil.
Políticas
Entenda como suas informações são coletadas, utilizadas e protegidas.
A nossa Governança de Privacidade é responsável pela gestão do Programa de Privacidade e Proteção de Dados. Esse trabalho abrange o tratamento de todos os dados pessoais de pessoas físicas e, excepcionalmente, de pessoas jurídicas, que fazem parte do nosso banco de dados e de nossos parceiros de negócios.
Em nossas rotinas diárias, para a gestão e manutenção das atividades, tratamos dados pessoais internos e externos, em conformidade ao compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei N° 13.709/2018) e demais marcos regulatórios aplicáveis.
Nosso objetivo é o aprimoramento contínuo de processos internos por meio de boas práticas, com ética e transparência. Fazem parte dessas boas práticas a procedência, qualidade, a eficiência, o uso correto e adequado dos dados pessoais necessários para o nosso negócio, com o intuito de agregar valor e confiabilidade ao relacionamento mantido com você.
Perguntas Frequentes
Quer ir direto a sua dúvida? Aqui você tem as principais informações de um jeito rápido e objetivo.
Com a LGPD o titular do dado tem diversos direitos, como: a confirmação e acesso aos dados, a correção e atualização e até a revogação do consentimento.
Os dados necessários poderão ser tratados para uma determinada finalidade quando estiverem de acordo com alguma das chamadas “hipóteses de tratamento”.
Não, o consentimento é uma das 10 hipóteses de tratamento de dados, e não será necessário se o tratamento estiver amparado em alguma da outras hipóteses.
São dados que identificam ou podem identificar a pessoa, como, por exemplo: nome, CPF, IP, dados de GPS, número do cartão, cookies etc.
A LGPD abrange todos os dados pessoais, ou seja, dados que identificam ou possam identificar as pessoas naturais (as pessoas físicas).
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regulamenta a forma como devem ser utilizados os dados pessoais no Brasil.
Algumas informações podem ser fornecidas de imediato, mas a solicitação de relatório possui prazo de 15 dias para atendimento.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem a responsabilidade de regulamentar, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Sim, ainda não foram publicadas normas que condicionam ou isentam as empresas de cumprirem integralmente a legislação.
São dados que abordam a intimidade do titular, como: origem étnica ou racial, opinião política e religiosa, biometria (digitais), dados de saúde etc.
O tratamento é qualquer operação realizada com o dado pessoal, desde a coleta ou produção, passando pelo uso ou acesso, até o arquivamento ou exclusão.
É uma das hipóteses que permite o tratamento do dado pessoal para finalidades legítimas, relacionadas ao apoio e promoção das atividades da empresa.
É a pessoa indicada pelo controlador dos dados pessoais, que deverá intermediar e tratar as demandas entre o titular, a empresa e a ANPD.
Com a LGPD é recomendável que alguns arquivos importantes sejam salvos com senha ou em pastas com senha, como as pastas zipadas.
É importante que as pessoas envolvidas no tratamento de dados pessoais entendam a LGPD e se capacitem para o atendimento aos titulares.
Revise as senhas, controles e níveis de acesso de seus sistemas, computadores e arquvios.
As empresas devem identificar as áreas que tratam dados pessoais e iniciar o seu processo de adequação à LGPD.
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